A Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do
Sul, ajuizou ma Ação de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de liminar contra dispositivos da Cosntituição estadual
que exigem a autorização prévia de dois terços da Assembléia Legislativa para
processar o governador por crimes comuns e de
responsabilidade.
A OAB do Acre, Amapá, Alagoas, Amazonas, Rio de Janeiro, Goiás,
Ceará, Bahia e Paraíba, também entraram com ação no mesmo sentido, para evitar
manobras que garantam a impunidade aos governadores. Uma ótima medida tomada.
Resta agora a aprovação do Supremo Tribunal Federal que pode
e deve mostrar sua independência institucional, respeito e defesa da Constituição
brasileira.
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